1. O que a assessoria inclui
A Andreli.docsjp oferece assessoria administrativa e orientação documental, com análise das informações fornecidas, checklist personalizado, organização de etapas e prazos, conferência dos documentos enviados e suporte dentro do plano contratado.
A assessoria não substitui atendimento veterinário, decisões de autoridades sanitárias, emissão de documentos por órgãos públicos ou serviços prestados por companhias aéreas e transportadoras.
2. Responsabilidade do tutor
O tutor é responsável por fornecer informações verdadeiras e completas, enviar documentos legíveis e atualizados, conferir os dados, cumprir os prazos, comparecer aos atendimentos e providenciar consultas, vacinas, exames, microchip e demais procedimentos veterinários exigidos.
Qualquer mudança de rota, voo, data, tutor, animal, endereço ou documentação deve ser comunicada assim que ocorrer.
3. Regras, prazos e aprovações
Os cronogramas apresentados são estimativas e dependem do histórico individual do animal, da validade dos documentos, dos resultados dos exames, da disponibilidade de agendamentos e das regras vigentes na data da viagem. As exigências oficiais mais recentes sempre prevalecem.
Autoridades e companhias aéreas podem alterar exigências ou prazos sem aviso prévio à assessoria.
4. Aceitação pela companhia aérea
A contratação da assessoria não garante autorização de embarque, transporte, entrada no país ou liberação imediata do animal. A decisão final cabe às companhias aéreas, autoridades sanitárias e demais prestadores envolvidos.
A aceitação depende, entre outros fatores, da raça, peso e medidas do animal e da caixa, rota, conexões, aeronave, disponibilidade de vagas e regras específicas de cada trecho. Sempre que necessário, a confirmação deve ser solicitada diretamente à companhia e aguardada antes de assumir que o transporte está aprovado.
5. Custos não incluídos
Salvo quando houver indicação expressa por escrito, os valores dos planos não incluem consultas ou procedimentos veterinários, microchip, vacinas, exames laboratoriais, taxas oficiais, emissão de certificados por autoridades, passagens, transporte do animal, caixas de transporte, traduções juramentadas, serviços de terceiros ou outras despesas externas.
6. Alterações e serviços adicionais
Mudanças solicitadas pelo cliente, correções decorrentes de informações incompletas ou incorretas, alteração de itinerário, inclusão de animais ou novas exigências que gerem trabalho adicional podem exigir novo orçamento. Nenhum serviço adicional será cobrado sem comunicação prévia do valor e aprovação do cliente.
7. Pagamento, cancelamento e reembolso
O plano contratado, os valores, as etapas de pagamento, o que está incluído e eventuais condições de cancelamento serão informados por escrito antes da contratação. Pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados conforme o serviço já executado, as despesas efetivamente assumidas e a legislação aplicável.
Não há promessa de reembolso automático nem exclusão genérica de direitos do consumidor. Taxas e despesas pagas a terceiros seguem também as regras do respectivo fornecedor.
8. Comunicação e registros
Para evitar desencontros, orientações importantes, prazos, aprovações de valores e alterações de escopo devem ser registradas por escrito, preferencialmente pelo WhatsApp ou e-mail utilizado no atendimento. O cliente deve guardar os comprovantes e conferir as mensagens recebidas.
9. Privacidade e documentos
Os dados pessoais e documentos recebidos serão utilizados para prestar a assessoria, acompanhar o processo e, quando necessário e autorizado ou legalmente exigido, compartilhar informações com autoridades, companhias aéreas, veterinários ou prestadores envolvidos no caso.
Envie apenas os documentos necessários ao atendimento. Solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados poderão estar sujeitas a obrigações legais de conservação e à necessidade de manter registros da prestação do serviço.
Estas informações são condições gerais de atendimento e não substituem um contrato individual nem orientação jurídica. A versão final deve ser revisada por profissional habilitado para verificar a legislação aplicável no Japão e no Brasil.